Termos de Serviço
1. Quem somos e o que estes termos abrangem
A BattGrade é uma marca administrada e gerida pela TOPFED WEB S.R.L., sociedade de responsabilidade limitada registada na República da Moldávia com o IDNO 1026023125543 e sede em Chișinău, República da Moldávia.
A TOPFED WEB S.R.L. opera o serviço BattGrade. Nestes termos, «nós», «nos» e «nosso» designam a TOPFED WEB S.R.L., e «você» designa a empresa que cria uma conta BattGrade ou utiliza o serviço. Pode contactar-nos através de [email protected] ou do +373 60 616 128.
Estes termos constituem um contrato entre si e a TOPFED WEB S.R.L. Os seguintes documentos fazem parte deles:
Em caso de conflito entre estes documentos, prevalece em primeiro lugar um acordo escrito assinado por ambos, depois os Termos de Tratamento de Dados em tudo o que diga respeito a dados pessoais, depois estes termos e, por último, os restantes documentos. A Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais; tem caráter informativo e não é uma cláusula contratual. A página Certificados e verificação explica aos compradores e a outros leitores o que significa um certificado.
2. Apenas para uso profissional
A BattGrade é uma ferramenta profissional. Só a pode utilizar para fins profissionais: como empresa, ou como pessoa que atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, por exemplo um inspetor de veículos independente, uma oficina, um stand de automóveis ou um operador de frota. A BattGrade não é oferecida a consumidores.
A pessoa que cria a conta, ou que a utiliza em nome de uma empresa, confirma que tem pelo menos 18 anos e poderes para aceitar estes termos em nome dessa empresa.
Aceita estes termos quando cria uma conta ou utiliza o serviço pela primeira vez para a sua empresa. Quem apenas verifica um certificado no nosso site não precisa de conta e não fica vinculado por estes termos.
3. Termos que utilizamos
- Conta: o espaço da empresa que cria na app BattGrade, com o seu proprietário e os eventuais membros da equipa.
- Inspetor: uma pessoa que realiza testes e emite certificados através da sua conta, incluindo você.
- Cliente: o seu cliente, normalmente o proprietário ou detentor do veículo, ou a pessoa que encomendou o teste.
- Teste: uma leitura dos dados da bateria de um veículo através da app BattGrade e de um adaptador OBD2 suportado.
- Dados brutos: cada pedido que a app envia ao veículo e cada resposta que recebe durante um teste.
- Certificado: o registo que a BattGrade emite a partir de um teste, com o seu ID, a sua página pública de verificação e o seu PDF.
- Dados do cliente: os dados que introduz sobre o seu cliente (nome, endereço de e-mail e idioma) e o nome privado que atribui a um veículo no seu histórico.
4. O serviço
A BattGrade é software. É composta pela app móvel, que lê os dados da bateria de um veículo através de um adaptador OBD2 suportado; pelos nossos servidores, que recalculam o resultado e assinam o certificado; pela página pública de verificação e pelo PDF; e pelo envio dos certificados por e-mail.
Os adaptadores, os telemóveis, os veículos e o acesso à Internet não fazem parte do serviço e são obtidos por si. A página Cobertura indica os modelos que a app consegue ler e o respetivo estado de validação. A lista pode mudar, e não prometemos que um determinado veículo, ano de modelo ou adaptador funcione.
O serviço está em acesso antecipado. Podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas funcionalidades, e algumas podem estar assinaladas como previstas. Os testes feitos no modo de demonstração da app usam dados sintéticos e nunca produzem um certificado.
Somos um fornecedor de software. Não realizamos testes e não somos parte em nenhuma venda, locação ou outra transação relativa a um veículo.
5. A sua conta
A conta pertence à sua empresa. O seu proprietário gere o perfil da empresa e a equipa, vê todos os certificados que a empresa emite e é responsável por todas as pessoas que utilizam a conta. Um membro da equipa vê apenas os certificados que emitiu.
Mantenha confidenciais os dados de acesso, use um acesso separado para cada pessoa e informe-nos sem demora em [email protected] se suspeitar que outra pessoa utilizou a sua conta.
Mantenha o perfil da empresa exato. O nome da empresa, o país, o número de licença e o logótipo que introduz são impressos em todos os certificados que emite, juntamente com o nome do inspetor que realizou o teste.
6. As suas obrigações como inspetor
Quando testa um veículo e emite um certificado, deve:
- ter a autorização do proprietário ou detentor do veículo, ou outro direito legítimo, antes de se ligar ao veículo e de ler os seus dados;
- informar o seu cliente, antes do teste, de que será emitido um certificado, de que a respetiva página de verificação e o PDF público podem ser abertos por qualquer pessoa que tenha o ID do certificado ou o código QR, do que mostram (secção 8) e de que a BattGrade trata por sua conta os dados do cliente que introduz;
- introduzir dados do cliente apenas quando tiver um fundamento jurídico para o fazer, e mantê-los exatos;
- garantir que os dados do veículo estão corretos: testar o veículo que identifica, introduzir um VIN manualmente apenas quando o veículo não o indicar e depois de o confirmar no próprio veículo, e introduzir a quilometragem tal como o veículo a mostra;
- seguir as condições de teste da Metodologia e as instruções de segurança do fabricante do veículo, com o veículo estacionado e imobilizado;
- possuir qualquer licença, registo ou qualificação que o seu país exija para a inspeção de veículos ou a avaliação técnica, e introduzir um número de licença apenas se for seu e válido;
- nunca apresentar um certificado como uma inspeção oficial, um documento de aptidão para circular, uma garantia ou uma avaliação;
- cumprir a legislação que lhe é aplicável, incluindo as regras de proteção de dados, de defesa do consumidor e de inspeção de veículos.
O contrato com o seu cliente é seu. Não somos parte nele, e é responsável pelos serviços, pelos conselhos e pelos preços que dá aos seus clientes.
7. Utilização aceitável
Deve cumprir a Política de Utilização Aceitável. Em resumo: nada de testes sem autorização, nada de dados falsos ou manipulados, nada de tentativas de contornar limites ou a segurança, e nenhuma utilização de certificados para enganar alguém.
8. O que um certificado é, e o que não é
Um certificado regista os dados da bateria lidos de um veículo na data do teste, bem como o Estado de Saúde (SoH) e a classe que o nosso servidor calculou a partir desses dados, segundo a versão da Metodologia nele impressa. Indica o método utilizado, a sua margem de incerteza e os resultados das verificações que o veículo permitiu.
Um certificado não é uma inspeção técnica oficial, um teste de aptidão para circular, uma homologação, uma garantia, uma avaliação nem uma promessa de autonomia. Não abrange todos os defeitos possíveis da bateria ou do veículo. O seu resultado depende dos dados comunicados pelo sistema de gestão da bateria do veículo, que a BattGrade não pode verificar de forma independente.
A assinatura digital mostra que os dados públicos do certificado não foram alterados desde a sua emissão. Não é uma assinatura eletrónica qualificada nem um selo eletrónico qualificado nos termos do Regulamento eIDAS da UE.
Cada certificado é válido durante 6 meses a partir da data de emissão. Depois disso continua a poder ser verificado, e a sua página de verificação mostra-o como expirado.
Os certificados não podem ser editados depois de emitidos. Se um certificado contiver um erro, é revogado e emite um novo certificado a partir de um novo teste; o proprietário da conta pode pedir-nos a revogação em [email protected]. Podemos também revogar um certificado se tivermos motivos razoáveis para crer que foi emitido em violação destes termos ou da Política de Utilização Aceitável, que os seus dados são falsos ou não pertencem ao veículo, ou se a lei ou uma autoridade o exigir. Indicaremos o motivo, salvo se a lei o impedir.
Qualquer pessoa que tenha o ID ou o código QR de um certificado pode abrir a sua página de verificação e descarregar o seu PDF público. Estes mostram a marca, o modelo, a variante e o ano do veículo, a quilometragem, o VIN parcialmente oculto, o resultado, as leituras e as verificações, a data, a duração e o adaptador do teste, o nome, o país, o número de licença e o logótipo da empresa emissora, e o nome do inspetor que realizou o teste. Os dados do cliente nunca aparecem aí.
9. O nome e o logótipo da sua empresa nos certificados
Concede-nos uma licença não exclusiva, a título gratuito e de âmbito mundial para reproduzir o nome, o número de licença e o logótipo da sua empresa nos seus certificados, nas respetivas páginas de verificação, nos respetivos PDF e nos e-mails que os entregam, enquanto esses certificados permanecerem disponíveis, incluindo depois de a sua conta terminar.
Confirma que tem o direito de utilizar o nome e o logótipo que carrega e que estes não infringem direitos de terceiros.
Os certificados têm o nome BattGrade e a menção «Com tecnologia BattGrade», que não pode remover. Pode dizer que emite certificados BattGrade e incluir uma ligação para battgrade.com, mas não pode utilizar o nome ou o logótipo BattGrade de forma que sugira que apoiamos a sua empresa ou que atua em nosso nome.
10. Preços e pagamento
O pagamento online está atualmente desativado. Os planos da nossa página de preços têm caráter informativo. Um plano pago só começa quando o acordamos diretamente consigo, por escrito (basta um e-mail), incluindo o preço, o que inclui e a forma de pagamento.
Até ser acordado um plano pago, podemos prestar o serviço gratuitamente durante o acesso antecipado. Podemos terminar ou limitar a utilização gratuita mediante pré-aviso razoável.
Os preços são em euros. Quaisquer impostos que deva declarar no seu país são da sua responsabilidade.
Num plano pago, faturamos conforme acordado consigo. Se uma fatura continuar por pagar depois de um lembrete, podemos suspender a conta até ser paga.
11. O nosso software e os seus dados
Nós ou os nossos licenciantes somos titulares do software BattGrade, da Metodologia, do código de pontuação, do nome e do logótipo BattGrade e do conteúdo deste site. Enquanto a sua conta estiver ativa e cumprir estes termos, concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar a app e o serviço para a sua empresa.
Não pode copiar, modificar, revender ou fazer engenharia inversa da app ou do serviço, exceto quando a lei o permita apesar desta restrição. Não pode tentar extrair as nossas chaves de assinatura nem produzir por si próprio assinaturas de certificados. Os componentes de código aberto da app continuam sujeitos às respetivas licenças.
Os dados do cliente e os dados que introduz continuam a ser seus ou do seu cliente. Autoriza-nos a utilizá-los para prestar o serviço, conforme descrito nos Termos de Tratamento de Dados.
Conservamos os dados brutos e as leituras de cada teste, porque a assinatura do certificado e o seu recálculo dependem deles. Podemos também utilizar dados de testes e relatórios técnicos da app, sem dados do cliente, para corrigir e melhorar os nossos descodificadores e a Metodologia. Só publicamos estatísticas de forma agregada, que não identifique um veículo, uma pessoa ou a sua empresa.
Se nos enviar sugestões ou comentários, podemos utilizá-los livremente e sem qualquer obrigação para consigo.
12. Dados pessoais
Cada uma das partes deve cumprir a legislação de proteção de dados que lhe é aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD) e a Lei da República da Moldávia n.º 195/2024, relativa à proteção dos dados pessoais.
Quanto aos dados do cliente, você é o responsável pelo tratamento e nós tratamo-los por sua conta ao abrigo dos Termos de Tratamento de Dados, que fazem parte destes termos. Quanto à sua conta, ao registo público dos certificados, ao nosso site e aos nossos próprios registos, atuamos como responsável pelo tratamento, conforme explicado na Política de Privacidade.
13. Confidencialidade
Cada uma das partes manterá confidenciais as informações não públicas que a outra partilhe sobre a sua atividade e só as utilizará para efeitos deste contrato. Esta obrigação não se aplica às informações que se tornem públicas sem violação desta cláusula, nem às que a lei exija que sejam divulgadas.
14. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas não prometemos que funcione sem interrupções ou sem erros, e não oferecemos qualquer acordo de nível de serviço. Podemos efetuar manutenção, alterar o serviço ou suspendê-lo por breves períodos quando tal seja necessário por razões de segurança ou de estabilidade.
O suporte é prestado por e-mail, em [email protected].
15. Garantias e responsabilidade
Prestamos o serviço tal como está e conforme disponível. Na medida em que a lei o permita, não damos garantias além das previstas nestes termos e, em especial, não garantimos que um resultado seja adequado a um fim específico nem que os dados comunicados por um veículo sejam exatos.
Na medida em que a lei o permita, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, por lucros cessantes, perda de receitas, de negócios ou de clientela, nem por quaisquer danos resultantes de uma decisão de comprar, vender, locar, segurar, financiar, reparar ou avaliar um veículo.
Na medida em que a lei o permita, a nossa responsabilidade total decorrente destes termos ou relacionada com eles limita-se aos montantes que nos pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
Nada nestes termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grave, por morte ou lesões corporais, ou nos termos das regras imperativas de responsabilidade por produtos.
A app envia ao veículo apenas pedidos de leitura, conforme descrito na Metodologia. É você quem realiza cada teste, e é responsável por ligar o adaptador e por manusear o veículo em segurança.
16. Reclamações contra nós causadas pela sua utilização
Indemnizar-nos-á pelas perdas, danos e custos razoáveis, incluindo honorários de advogados razoáveis, resultantes de reclamações de terceiros (por exemplo, o proprietário de um veículo, um comprador ou uma autoridade) que decorram dos seus testes, dos dados que introduziu, de um teste realizado sem a autorização necessária, ou da sua violação destes termos ou da lei.
17. Suspensão e cessação
Pode deixar de utilizar a BattGrade a qualquer momento e eliminar a sua conta na app (Perfil e depois Eliminar conta). O proprietário deve primeiro remover os outros membros da equipa.
Podemos suspender ou encerrar uma conta, ou o acesso de um membro da equipa, se violar grave ou reiteradamente estes termos ou a Política de Utilização Aceitável, se suspeitarmos de fraude ou de uma ameaça à segurança, se uma fatura continuar por pagar depois de um lembrete, ou se a lei o exigir. Quando a lei e o risco o permitirem, avisá-lo-emos primeiro e dar-lhe-emos a oportunidade de corrigir o problema.
Podemos deixar de oferecer o serviço, ou um plano gratuito, mediante pré-aviso razoável enviado por e-mail aos proprietários das contas.
As secções 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18 e 21 a 23 continuam a aplicar-se após a cessação do contrato.
18. Os seus dados quando a conta termina
Antes de eliminar a sua conta, pode pedir-nos em [email protected] uma cópia dos seus certificados e dos respetivos dados do cliente, num formato comum de leitura automática.
Quando o proprietário elimina a conta, eliminamos o perfil da empresa, as contas dos membros da equipa e o logótipo da empresa, e removemos os dados do cliente dos certificados da empresa, juntamente com o registo dos e-mails enviados aos clientes.
Os certificados emitidos não são eliminados. O seu registo público (secção 8) continua disponível para que qualquer pessoa que confie num certificado o possa continuar a verificar, e os dados brutos de cada teste permanecem com ele, porque a assinatura os abrange. Os dados da empresa e o nome do inspetor permanecem nesses certificados tal como foram emitidos. A Política de Privacidade explica durante quanto tempo os conservamos. Os relatórios técnicos da app são conservados durante um máximo de 12 meses, sem a ligação à sua conta.
19. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. Se uma alteração afetar de forma significativa os seus direitos, informaremos o proprietário da conta por e-mail pelo menos 30 dias antes de produzir efeitos, e pode deixar de utilizar o serviço e eliminar a sua conta antes dessa data. As restantes alterações produzem efeitos quando as publicamos nesta página.
20. Notificações
Enviamos as notificações para o endereço de e-mail do proprietário da conta. Pode enviar-nos notificações para [email protected], ou por correio para a nossa sede.
21. Lei aplicável e tribunais
Estes termos, e qualquer litígio relativo a eles, regem-se pela lei da República da Moldávia, sem atender às suas normas de conflitos de leis. Não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Antes de recorrer aos tribunais, cada uma das partes tentará de boa-fé resolver o litígio por negociação. Se isso falhar, os tribunais competentes da República da Moldávia têm competência exclusiva. As normas imperativas do país onde está estabelecido continuam a aplicar-se quando a lei determine que não podem ser afastadas.
22. Língua
Estes termos são redigidos em inglês. Publicamos traduções por conveniência. Se uma tradução divergir do texto em inglês, prevalece o texto em inglês, salvo se a lei exigir o contrário.
23. Outras disposições
- Força maior: nenhuma das partes é responsável por um atraso ou incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como uma falha de redes ou de prestadores de serviços, uma catástrofe natural, uma guerra ou um ato de uma autoridade.
- Cessão: não pode transmitir este contrato sem o nosso consentimento escrito. Podemos transmiti-lo a uma empresa que assuma a atividade BattGrade, e informá-lo-emos disso.
- Prestadores de serviços: utilizamos os prestadores indicados na nossa página Subcontratantes ulteriores e continuamos responsáveis pelo serviço.
- Acordo integral: estes termos, com os documentos que incluem, constituem o acordo integral entre nós sobre o serviço e substituem declarações anteriores sobre o mesmo.
- Divisibilidade: se uma cláusula for considerada inválida, o resto destes termos continua a aplicar-se.
- Não renúncia: se uma das partes não exercer imediatamente um direito, não renuncia a esse direito.
- Partes independentes: nada nestes termos faz de qualquer das partes agente, trabalhador ou sócio da outra.